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Tudo sobre o Marco Legal de Geração Distribuída

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a  Lei Nº14.300/2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). A nova lei estabelece regras para consumidores que produzem a própria energia a partir de fontes renováveis, tais como solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa, e é mais uma etapa para a regulação e legislação do mercado.

Até então as atividades relacionadas à geração distribuída eram reguladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), através de resoluções. Sendo a principal delas a Resolução Normativa Nº 482/2012, que criou o sistema de compensação de energia elétrica. A expectativa dos parlamentares é que o marco legal traga segurança jurídica para investimentos e alavanque ainda mais as vendas e instalações de sistemas de autoprodução de energia.

A conversão do Projeto de Lei Nº 5829/19, que estabelece o marco legal da geração distribuída (GD), é uma resposta à medida provisória que propõe encargos federais sobre a injeção de energia na rede de distribuição e tornaria a produção de energia cerca de 60% mais cara.

Antes do marco, as usinas de micro e minigeração eram isentas da taxa de distribuição, o que permitia a sistemas fotovoltaicos sem baterias – a grande maioria – colherem os benefícios integrais da energia gerada. O modelo permitiu a expansão da geração distribuída no Brasil, beneficiando diretamente os usuários de sistemas fotovoltaicos e indiretamente todo o país, especialmente nos períodos de escassez de recursos naturais para a produção de energia.

Tudo igual até 2045

A boa notícia é que as mudanças serão gradativas e terão início após 31 de dezembro de 2045. Ou seja, apenas após 31 de dezembro de 2045 os consumidores que produzem a própria energia renovável passarão, gradativamente, a pagar tarifas sobre a distribuição dessa energia e encargos sobre o consumo e estarão sujeitos a bandeiras tarifárias (adicionais proporcionais ao aumento do custo de produção energética).

Até 31 de dezembro de 2045, as regras estabelecidas no texto da Resolução Normativa Nº 482/2012 da Aneel continuam valendo  para dois grupos:

• Consumidores cujos sistemas solares fotovoltaicos já estão em atividade;

• Quem tiver um novo projeto de sistema homologado até 4 de janeiro de 2023.

Transição de 6 anos

Os projetos protocolados após os 12 meses da publicação da Lei 14.300/2022 passarão por um período de transição no pagamento da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição:

• 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
• 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
• 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
• 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
• 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
• 90% (noventa por cento) a partir de 2028.
A partir de 2029 ficam valendo as regras tarifárias estabelecidas pela Aneel. Tem dúvidas a respeito de como as mudanças podem impactar o seu projeto? Entre em contato.

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