O PL 5829, de autoria do deputado Sila Câmara, é conhecido como Marco Legal da Geração Própria. O objetivo da legislação, que já foi aprovada no congresso e está para ser votada no senado, é conciliar os interesses das distribuidoras de energia, da indústria de energia solar e dos consumidores. É um assunto complexo, com muitos fatores a serem considerados e que tem potencial para afetar direta ou indiretamente a vida de milhões de brasileiros.
Segundo a regulação vigente, as usinas de micro e minigeração, instaladas em residências e empresas por todo o Brasil, têm isenção da taxa de distribuição. Esta característica é o que permite a sistemas fotovoltaicos sem baterias – a grande maioria – colherem os benefícios integrais da energia gerada, mesmo nos momentos nos quais os sistemas não estão trabalhando, como à noite. Ou seja, o excesso de energia produzida durante o dia gera créditos para que a unidade consumidora possa utilizar a eletricidade à noite sem precisar pagar as altas tarifas de energia.
Este sistema foi e é fundamental para a expansão da geração distribuída no Brasil. Mas engana-se quem acredita que os únicos beneficiados são os usuários de sistemas fotovoltaicos. A micro e minigeração de energia é vantajosa para todo o País, especialmente em um cenário de escassez de recursos naturais para a produção de energia. Esta é a realidade atual e a tendência é que ela se intensifique.
Taxando o sol
O PL 5829 é uma reação à medida provisória que propõe encargos federais sobre a injeção de energia na rede de distribuição. Esta tributação, que tornaria a produção de energia cerca de 60% mais cara, ficou conhecida como “taxa do sol”.
O argumento das distribuidoras para a necessidade da taxa é que os sistemas de geração distribuída fazem uso da infraestrutura de suas redes. E como as linhas de transmissão requerem manutenção, os custos precisam ser rateados entre o restante dos consumidores, tornando a energia mais cara para a população.
O que as distribuidoras deixam de fora do argumento é que a energia produzida pelos sistemas independentes supre parte da demanda energética do Brasil, reduzindo a pressão sobre uma rede de distribuição com dificuldades para atendê-la; e que é importante oferecer incentivos para geração distribuída de energia limpa, que não polui nem consome recursos naturais, sendo umas das mais seguras apostas no combate à crise climática que enfrentamos. Especialmente enquanto esta indústria ainda não está suficientemente estabelecida.
O que muda com o PL 5829?
O projeto de lei pretende ser o marco regulatório da micro e minigeração distribuída no Brasil. O texto, tal como se apresenta hoje, explicita dois principais objetivos:
Democratizar a energia solar – Entre as medidas propostas pelo PL 5829 para tornar a energia solar mais acessível, estão incentivos fiscais para desonerar a empresas especializadas, tornando a instalação mais barata; e o desenvolvimento de programas de crédito facilitado, com potencial para beneficiar até 70 milhões de brasileiros.
Garantir segurança energética – O texto do projeto de lei oferece clareza e segurança jurídica a todas as pessoas que pretendem investir no setor ou instalar fontes alternativas de geração de energia em suas empresas.
Se aprovado o PL, a nova lei passaria a valer após 12 meses de sua publicação. A partir daí, iniciaria um processo gradual de redução de incentivos. Mas todas as unidades consumidoras com sistemas de geração distribuída já em funcionamento ou que fizerem suas requisições nestes 12 meses até a vigoração da lei terão direito às regras atuais de compensação de energia pelos próximos 26 anos.Para aproveitar as regras atuais, entre em contato e peça um orçamento e dimensionamento de projeto sem custos.
